Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FUJB 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg873426
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação às regras pertinentes à aplicação e execução das penas,é INCORRETO afirmar que:
- Aa prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é modalidade de pena restritiva de direitos aplicável apenas às condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade;
- Bna pena de multa deve o juiz inicialmente fixar o valor de cada dia- multa com base na gravidade do crime, para depois estabelecer a quantidade de dias-multa, levando em consideração a condição econômica do acusado;
- Cressalvada a reincidência, as agravantes genéricas somente se aplicam aos crimes dolosos;
- Da detração é o fenômeno que permite o abatimento de um dia de pena por cada três dias de trabalho ou estudo;
- Eao condenado a pena de detenção é possível regressão para o regime fechado.