Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FUJB 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg873427
- Banca
- FUJB
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução as penas,é INCORRETO afirmar que:
- Ano concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena;
- Bo condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar;
- Cas causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime;
- Da superveniência de condenação definitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão;
- Ea pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.