Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg874202
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
O Art. 5º, da IN 09/2003, Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais, observa que, com o objetivo de atender à fiscalização do Tribunal de Contas, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta adotarão os seguintes procedimentos, consoante normas próprias que vierem a baixar, EXCETO:
- AManutenção de diário de obras devidamente atualizado.
- BDesignação de responsável administrativo pela elaboração prévia dos levantamentos, projetos, cálculos, orçamentos detalhados e especificações técnicas necessárias à realização de obras e serviços de engenharia.
- CControle de almoxarifado com registro de entrada e saída dos materiais de construção.
- DAdoção de sistema de controle de obras realizadas por execução direta com identificação de materiais e mão de obra empregados, bem como máquinas e equipamentos próprios ou alugados, conforme Anexo X da mesma instrução, com arquivamento de projetos, planilhas, cálculos e orçamentos, organizados em ordem cronológica.