Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — FUNCAB 2012
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- qg874309
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Informações e Pesquisa
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 129, disciplina que são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
- Adefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- Bpromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- Cexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.
- Dexercer o controle externo da atividade policial.
- Epromover o inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.