Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg874319
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Informações e Pesquisa
Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
- Aa Mesa do Senado Federal.
- Bo Ministro da Justiça.
- Co Presidente da República.
- Do Procurador-Geral da República.
- Eo partido político com representação no Congresso Nacional.