Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg874323
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Informações e Pesquisa
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção"; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respectivamente, sobre quais princípios constitucionais?
- AJuiz Natural e Irretroatividade da lei.
- BInafastabilidade da Jurisdição e Retroatividade.
- CJuiz Legal e Retroatividade.
- DJuiz Natural e Legalidade.
- EInafastabilidade da Jurisdição e Legalidade.