Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNCAB 2012
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qg874349
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Agronomia
O Certificado Fitossanitário de Origem – CFO – e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC –, conforme descreve o anexo I da Instrução Normativa nº 55, são os documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. O CFO ou CFOC fundamentará também a emissão da permissão de trânsito de vegetais (PTV) para a movimentação de partidas de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, quando se tratar de:
- Aproduto com potencial de veicular Praga Quarentenária A1 e houver exigência para o trânsito.
- Bproduto com potencial de veicular Praga Quarentenária A2 e houver exigência para o trânsito.
- Ctrânsito em área livre Área Livre de Pragas (ALP), Local Livre de Pragas (LLP) e Área de Baixa Prevalência de Praga -ABPP.
- Datender exigências comerciais de certificação fitossanitária de origem de interesse interno do país importador.
- Eatender às especificações fitossanitárias formalizadas em contratos comerciais e de transporte de produtos vegetais.