Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNCAB 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg874406
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Auditoria
É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que:
- Aé permitida a abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados ao reforço de dotação orçamentária especiais, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
- Bé permitida a abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
- Cpode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de créditos adicionais se destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que indicada a origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes.
- Dnão pode ser incluída na lei orçamentária qualquer matéria estranha ao orçamento, não podendo nela constar a autorização para abertura de créditos adicionais, que deverão ser aprovados emlei específica.
- Epode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.