Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FUNCAB 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg874677
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:
- Apossui competência privativa para ajuizar ação civil pública.
- Bpoderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
- Cpoderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
- Dpoderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
- Epoderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.