Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg874684
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:
- Ao voto
- Bassistência material , jurídica
- Centrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional
- Dvisita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.
- Eatestado de pena a cumprir, emitido mensalmente