Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FUNCAB 2012
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg874686
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
- ANão admite aplicação extensiva e interpretação analógica.
- BO Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.
- CÉ regida pelas mesmas regras da lei penal material
- DAplica-se tão logo entre em vigor.
- EAdmite retroatividade quanto a ato processual do réu.