Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg874697
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:
- Aterão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- Bvisam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.
- Cdependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.
- Dnão podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial
- Esua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.