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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCAB 2012

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg874813
Banca
FUNCAB
Órgão
MPE-RO
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Oficial de Diligências
Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
  2. BOs servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
  3. CO tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
  4. DO servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.
  5. EA lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

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