Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg874819
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Oficial de Diligências
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
- AImpessoalidade.
- BInafastabilidade da jurisdição.
- CLegalidade
- DAnterioridade.
- EDevido processo legal.