Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg874829
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Oficial de Segurança Institucional
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo
- AO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- BAs organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.
- CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- DA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- EÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.