Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg874832
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Oficial de Segurança Institucional
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03
- BA Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca)
- COs crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.
- DA pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado por um policial civil.
- EO porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.