Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNCAB 2012
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qg874837
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Sobre a responsabilidade administrativa do servidor, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
- AEla resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.
- BPode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.
- CA pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.
- DAo punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.
- EA extinção da pena administrativa dá-se, normalmente , pelo cumprimento e , excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte da Administração.