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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCAB 2012

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg874857
Banca
FUNCAB
Órgão
MPE-RO
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  2. BA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  3. COs atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
  5. EO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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