Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FUNCAB 2012
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg874922
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:
- AO juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei n° 11.101/2005, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
- BPromove o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
- CA decretação da falência não determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariaiamente responsáveis.
- DA decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.
- EO proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência não poderá pedir a sua restituição.