Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg874940
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:
- AA União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.
- BA União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.
- CA União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.
- DA competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- ECompete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.