Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- qg874943
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:
- AO Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
- BO tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.
- CA restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre asmedidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.
- DNa vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso.
- EEnquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias.