Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg874944
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:
- AA propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público.
- BA prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- CO brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- DO sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação.
- EO sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.