Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNCAB 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg874971
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No que se refere à ação penal, é correto afirmar:
- AA denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.
- BA ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.
- CA ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.
- DO princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.
- EA justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.