Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNCAB 2012
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg874982
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
O Delegado de Polícia não lavrará o Auto de Prisão emFlagrante,mas apenas registrará a ocorrência:
- Anos casos de ação penal pública condicionada à representação, quando, após a prisão captura, a vítima não oferecer a representação.
- Bdiante de condutas insignificantes que façam desaparecer a tipicidade material, bem como, após a prisão captura, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
- Cnos crimes de ação penal privada quando o requerimento de instauração do inquérito for formulado pelo representante legal do ofendido.
- Dnos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito.
- Enos crimes cuja penamáxima seja igual ou inferior a 04 anos.