Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg874998
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Sobre o Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar:
- AEntregar arma de fogo à pessoamenor de 18 anos configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
- BO proprietário de empresa de segurança que não registrar ocorrência policial e não comunicar à Polícia Federal nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o roubo de arma de fogo responde apenas administrativamente.
- CPratica crime de contrabando ou descaminho aquele que importa ou exporta arma de fogo de uso permitido sem autorização da autoridade competente.
- DAquele que é encontrado em sua residência na posse de seis armas de fogo de uso proibido, cinco armas de fogo de uso restrito e cem munições de arma de fogo de uso, responde por crime único.
- EAos residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo de uso permitido, na categoria caçador para subsistência, na forma da lei.