Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qg875041
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Legista
A Constituição Federal prevê, no tocante à extradição, o seguinte:
- ANenhum brasileiro será extraditado, seja qual for o crime que tenha cometido.
- BNenhum brasileiro nato será extraditado.
- CNão será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
- DÉ permitida a extradição de brasileiro nato apenas por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
- EBrasileiros natos ou naturalizados podem ser extraditados apenas por crime contra a soberania nacional brasileira.