Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNCAB 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg875087
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Legista - Prova W
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- ANinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- BA lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda que em benefício do agente.
- CNa ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.
- DA lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
- EAplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial brasileiro.