Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg875287
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:
- Asigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Bameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.
- Cofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Da falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Edano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.