Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNCAB 2012
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg875313
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- ADevem ser interpretados restritivamente.
- BPossuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.
- CSomente podem ser revogados por Lei Complementar.
- DSomente podem ser revogados por Emenda Constitucional.
- ENão excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.