Questão de Engenharia Mecânica — Legislação Aplicada à Engenharia — FUNDATEC 2012
Engenharia MecânicaLegislação Aplicada à Engenharia
- Código
- qg875384
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREA-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Técnico em Eletromecânica
Nos termos da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no que se refere à Anotação de Responsabilidade Ténica (ART) de Obra ou Serviço, o Art. 28 diz que: “A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes." O referido artigo apresenta os seguintes parágrafos, representados a seguir, pelas assertivas I e II: I. No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até um mês após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade. II. É vedado o registro da ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço concluído, cuja atividade técnica tenha sido iniciada após a data de entrada em vigor desta resolução. Considerando o art. 28 da referida Resolução, pode- se afirmar que:
- AA assertiva I está incorreta, pois a ART pode ser registrada em até dez dias após a liberação da ordem de serviço.
- BTanto a Assertiva I quanto a II estão corretas.
- CA assertiva II está incorreta, pois é permitido o registro da ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço concluído.
- DAs duas assertivas estão incorretas, pois ambas contêm dados incorretos.
- EApenas a assertiva I está correta, já que, em II, o registro na ART pode ser feito a qualquer momento.