Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FUNDATEC 2012
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qg875686
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeirinha - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos indicados no código do consumidor, a prescrição para o consumidor buscar indenização por fato ou vício do produto ocorre em:
- Adois anos, a contar da ocorrência do dano.
- Btrês anos, a contar da verificação do dano e do conhecimento de sua autoria.
- Ccinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Dnoventa dias, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, a partir desta data a pretensão indenizatória seguirá os prazos previstos no Código Civil.
- Eem dez anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.