Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg875715
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeirinha - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.O artigo 143 do referido regime estabelece que, além das ausências ao serviço previstas nos artigos 137 a 141, são considerados como de efetivo exercício alguns afastamentos pelos motivos apontados naquele dispositivo legal.Dentre os afastamentos considerados como de efetivo exercício estão, EXCETO:
- AParticipação em programas de treinamento regularmente instituídos, conforme dispuser o regulamento.
- BDesempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento.
- CJúri e outros serviços obrigatórios por lei.
- DExercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União e dos Estados, inclusive fora do Município.
- ELicença para tratamento da própria saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional.