Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg875760
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Ao Município Flores da Cunha, conforme o art. 13 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é vedado:
- AContrair empréstimo externo com prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado e do Senado Federal.
- BEstabelecer igualdade tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- CPermitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estações de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
- DManter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como impedir a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- EDar fé aos documentos públicos.