Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2012
Legislação EstadualLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
- Código
- qg875779
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Considerando que o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul assegura ao servidor o direito de petição, é correto afirmar que:
- AO pedido de reconsideração deve ser decidido dentro de 20 (vinte) dias.
- BA decisão sobre qualquer recurso será dada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
- CO prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias.
- DO prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias.
- EO direito de requerer prescreve em 02(dois) anos quanto aos atos de cassação de aposentadoria.