Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg875921
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeirinha - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.Segundo o artigo 28 do referido Regime, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de suatransformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens denomina-se
- Arecondução.
- Breintegração.
- Creadaptação.
- Dreversão.
- Eredistribuição.