Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg875967
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estipula que a administração pública direta e indireta, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, obedecerá aos seguintes princípios:
- ADo formalismo e da efetividade.
- BDa causalidade e da finalidade.
- CDa motivação e da realidade.
- DDa licitação e da responsabilidade.
- EDo informalismo e da praticidade.