Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg875969
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “É vedado à nomeação para Cargos em Comissão, de cônjuges ou companheiros e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o 2º (segundo grau) na forma estabelecida na Lei Civil.”Segundo aquelas disposições, dentre os parentes vedados à nomeação para Cargos em Comissão, NÃO estão:
- AO sogro e a sogra.
- BO cunhado e a cunhada.
- CO genro e a nora.
- DO tio e a tia.
- EO enteado e a enteada.