Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FDC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qg876189
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDAÇÃO DOM CINTRA - - Analista Fazendário - Ciências Contábeis
Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal, um imóvel, a ser ocupado por cinco Secretarias Municipais, com diversos setores administrativos, será adquirido mediante doação com encargo. Para que se promova a referida aquisição, tem-se que observar, de acordo com a literal redação da Lei Orgânica Municipal, o seguinte procedimento a ser adotado:
- Aautorização judicial
- Bautorização legislativa
- Cavaliação de impacto ambiental
- Daprovação do Ministério Público
- Ecomprovação de regularidade fiscal