Questão de Legislação Estadual — Geral — FDC 2012
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg876190
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDAÇÃO DOM CINTRA - - Analista Fazendário - Ciências Contábeis
O diretor administrativo de uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, para entrega de medicamento emergencial contra surto de dengue, foi acusado e devidamente declarado inelegível em condenação por Juiz da Justiça Eleitoral em processo de abuso de poder econômico, objeto de atual apelação. Nesse caso, a Lei Orgânica considera, quanto à validade do contrato para a entrega do produto, que:
- Anão poderá ser cumprido porque não pode haver compra emergencial de empresa com um empregado condenado pelo Poder Judiciário
- Bpoderá ser cumprido porque a proibição se restringe a candidatos em concurso público
- Cnão poderá ser cumprido porque houve a condenação do empregado de contratada
- Dpoderá ser cumprido porque ainda não ocorreu o trânsito em julgado da condenação
- Epoderá ser cumprido porque a proibição é para contrato de prestação de serviço