Questão de Legislação Estadual — Geral — FDC 2012
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg876191
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDAÇÃO DOM CINTRA - - Analista Fazendário - Ciências Contábeis
Empresa prestadora de serviço de buffet da avó adotiva do Prefeito está em vias de firmar contrato com o município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos existentes. Segundo a Lei Orgânica e considerando a função do Prefeito, a validade de tal contratação deve ser vista como:
- Aproibida, subsistindo a proibição até seis meses após finda sua função
- Bproibida, subsistindo a proibição até doze meses após finda sua função
- Cpermitida, inexistindo proibição a qualquer tempo durante seu mandato
- Danulável, subordinando-se à comprovação de preço de mercado até o término da sua função
- Eanulável, subordinando-se à comprovação de preço de mercado até dois meses após finda sua função