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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FUNDECT 2012

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qg876221
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Meio
Sobre a Responsabilidade Civil, e correto afirmar que
  1. AA responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  2. BA indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, mas caso este não consiga provar a existência de prejuizo material não há que se falar em indenização.
  3. CNo caso de lesão ou outra ofensa è saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas das despesas do tratamento.
  4. DO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com o falecimento do ofendido ou do ofensor.
  5. EOs empresários individuais somente respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, se comprovada a existência de dolo ou culpa.
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GabaritoA — A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

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