Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDECT 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg876239
- Banca
- FUNDECT
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Meio
Qual dos sujeitos abaixo não é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratoria de constitucionalidade7
- APracurador Geral da República
- BSenador da República.
- CGovernador do Estado.
- DEntidade de classe de âmbito nacional.
- EPresidente da República.