Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FUNDECT 2012
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- qg876240
- Banca
- FUNDECT
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Meio
Sobre o Poder Judiciário podemos afirmar que:
- AO Supremo Tribunal Federal tem jurisdição apenas no Distrito Federal.
- BO Conselho Nacional de Justiça tem sede em cada capital dos estados brasileiros.
- CSomente as decisões judiciais dos juízes e tribunais devem ser motivadas.
- DOs servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente ainda que sem carater decisóno.
- EA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juizes em plantão permanente.