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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDECT 2012

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qg876241
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Meio
Assinale a alternativa correta
  1. ADentre outras condições de elegibilidade, a idade minima para o cargo de Senador é 30 (trinta) anos.
  2. BO prefeito em segundo mandato, para concorrer ao cargo de vereador, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.
  3. CA lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor um ano depois da data de sua promulgação.
  4. DÉ vedada a cassação de direitos políticos, mas sua perda ou suspensão se dará no caso de incapacidade civil absoluta
  5. EO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, inclusive estrangeiros residentes no Pais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É vedada a cassação de direitos políticos, mas sua perda ou suspensão se dará no caso de incapacidade civil absoluta

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