Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNDECT 2012
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg876243
- Banca
- FUNDECT
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Meio
Assinale a alternativa correta
- AA garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria.
- BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada.
- CA lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado.
- DE vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva.
- EO direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada