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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FUNDECT 2012

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
qg876252
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Meio
Sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro dc 2006 e alterações posteriores, podemos afirmar que:
  1. ASe da sindicância resultar a aplicação de pena de suspensão, deverá ser garantido ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditorio antes da aplicação da pena.
  2. BÉ indispensável a publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do ato.
  3. CAo servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a penalidade prevista para o crime de prevaricação.
  4. DAs diligências externas, quando realizadas na fase de Instrução processual, não poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado, cabendo lhe manifestar sobre tal prova nas alegações finais da defesa.
  5. EA revisão processar-se á em apenso ao processo administrativo disciplinar, não havendo impedimentos para o agravamento da pena, caso a comissão revisora entenda ser cabível pena mais rigorosa.
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GabaritoA — Se da sindicância resultar a aplicação de pena de suspensão, deverá ser garantido ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditorio antes da aplicação da pena.

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