Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FUNDECT 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qg876253
- Banca
- FUNDECT
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Meio
Sobre o processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta
- ASempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de demissão é obrigatória a prévia instauração de sindicância.
- BSe, no processo administiatlvo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora poderá deixar de aplicar a penalidade administrativa e remeter os autos para o Ministério Publica Estadual para propor a ação penal cabível.
- CQuando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.
- DÉ vedado o afastamento preventivo do servidor infrator antes do conclusão da processo administrativo disciplinar.
- EA autoridade julgadora ficara adstrita ao resultado de eventual laudo pericial realizado durante a instrução processual.