Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FUNDECT 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qg876255
- Banca
- FUNDECT
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Meio
Será aplicada a pena de demissão em caso de
- Acrime contra a administração pública em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.
- Bdano causado a terceiro por ato culposo ou doloso, praticado no desempenho do cargo ou função.
- Ccondenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a dois anos.
- Dreincidência em atrasos injustificados penalizados com uma advertência.
- Efalta grave.