Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FUNDECT 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qg876256
- Banca
- FUNDECT
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Meio
Assinale a alternativa correta.
- AO servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ter domicilio eleitoral em outro estado da federação, caso a prestação dos serviços seja realizada em comarcas de divisa interestadual.
- BNão se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.
- CO servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá exercer, cumulativamente, um cargo de confiança e uma função de confiança, limitando se os seus vencimentos ao teto constitucional.
- DÉ vedada, ao servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a acumulação do cargo público com a prestação de serviços como autônomo, ainda que haja a compatibilidade de horário.
- EE vedada a acumulação de carga técnico ou científico do Poder Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul com carga de professor no âmbito do Poder Executiva estadual.