Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FUNDECT 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qg876258
- Banca
- FUNDECT
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Meio
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciária de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:
- AO provimento dos cargos públicos do Poder Judiciário de Mala Grosso do Sul far-se-á por determinação do Corregedor-Geral de Justiça.
- BAs atribuições do cargo não justificam a criação, mesmo que por lei, de outros requisitos para o ingresso no serviço público além daqueles ja elencados no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mata Grossa do Sul.
- CA reversão, a recondução e a aposentadoria são formas de provimento de cargo público.
- DO ato de nomeação somente será expedido para provimento de cargo efetivo.
- ETratando-se de servidor comissionado do Poder Judiciário, no caso de nomeação em cargo público de provimento efetivo, proceder-se-á a adequação quanto ao regime previdenciário, recomeçando, a partir da nomeação, novo período aquisitivo para efeito de carreira, de férias e de gratificação natalina, em decorrência do novo vínculo permanente.